Produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar débitos após aprovação da MP 1.376/2026. O texto segue para sanção presidencial e traz prazos, limites e condições diferenciadas por porte e nível de perda.
Produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar dívidas com juros entre 5% e 12% ao ano, após o Senado aprovar nesta quarta-feira (11) a MP 1.376/2026. O texto passou na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026 e agora segue para sanção presidencial, depois de ter sido votado na comissão mista na terça-feira e na Câmara dos Deputados.
A medida era considerada urgente porque perderia a validade se não fosse aprovada nesta quarta. Além de detalhar quem pode aderir, a proposta amplia o alcance dos beneficiários, ajusta prazos e define de onde virão os recursos usados para bancar a equalização dos juros. Na prática, isso importa para o campo, para o crédito rural e também para bancos e investidores que operam com instrumentos ligados ao agronegócio.
Quem poderá renegociar
A regra vale para produtores rurais e cooperativas que tenham sido prejudicados por duas ou mais quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos. A lista citada no texto oficial inclui enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Também entra na conta a situação em que as perdas tenham derrubado a renda bruta agropecuária esperada em pelo menos 30% para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.
Segundo o texto aprovado, uma mudança feita ao longo da tramitação reduziu esse patamar para 25% em áreas atendidas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Além disso, será possível refinanciar perdas de receita provocadas pela queda dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
Os prazos, carência e juros
A renegociação terá condições diferentes conforme o tamanho do prejuízo e o porte do produtor. O prazo para contratar a operação, que originalmente seria de 120 dias após a publicação da medida, passou a contar 120 dias depois da regulamentação da lei que resultar dela. Isso dá mais tempo para que as regras sejam detalhadas antes da adesão.
Nos dois primeiros anos, que formam o período de carência, o devedor pagará apenas os juros. Depois disso, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida, com prazo de até 8 anos para quitar o saldo. Para casos mais graves, em que as perdas ocorreram em três ou mais safras e resultaram em redução de pelo menos 40% da renda esperada — ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco — o prazo de pagamento pode chegar a 10 anos.
Principais números da renegociação
| Item | Regra aprovada |
|---|---|
| Juros | entre 5% e 12% ao ano |
| Perda mínima de renda | 30% em geral |
| Perda mínima em áreas Sudam/Sudene/Sudeco | 25% |
| Carência | 2 anos |
| Prazo para quitação | até 8 anos |
| Prazo em perdas mais severas | até 10 anos |
| Prazo para contratar | 120 dias após a regulamentação |
As taxas de juros e os limites de refinanciamento variam conforme o porte do produtor e são cumulativos por mutuário. Isso significa que a soma de todos os empréstimos renegociados, em uma ou mais instituições financeiras, precisa respeitar o teto definido nas regras. Quando a dívida ultrapassar esses limites, a MP permite contratar outra operação de crédito, mas com juros maiores.
O que muda para Pronaf, Pronamp e laudos técnicos
Uma mudança incorporada na comissão mista beneficia agricultores familiares e médios produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Nesses casos, será possível apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, sem a necessidade de contratar um documento individual para cada produtor.
Essa alteração tende a simplificar a comprovação do prejuízo em áreas onde os efeitos climáticos atingiram vários estabelecimentos ao mesmo tempo. Do ponto de vista operacional, o modelo coletivo pode reduzir custo, tempo e burocracia na etapa de análise do pedido, o que é relevante para quem depende do crédito rural para manter a atividade e reorganizar o fluxo de caixa.
De onde vem o dinheiro e quem assume o risco
O financiamento do socorro foi desenhado com várias fontes. Os juros subsidiados sairão de recursos obrigatórios que os bancos precisam direcionar ao crédito rural, parte dos quais vem dos valores aplicados por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também serão usados recursos de equalização de taxas de juros, dentro de limites definidos pelo Ministério da Fazenda e conforme a disponibilidade orçamentária.
Quando a dívida estiver vinculada a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos próprios fundos. Já o risco de crédito, isto é, o risco de não pagamento, ficará com as instituições financeiras. Para o mercado, esse desenho é importante porque separa quem banca o custo dos juros de quem assume o risco da inadimplência.
No caso dos empréstimos ligados aos fundos constitucionais, o texto determina que sejam usadas as regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito. Ainda assim, as normas da MP valerão para prazo de amortização, carência e prazo de contratação. A convivência dessas regras ajuda a explicar por que o texto combina parâmetros gerais com exceções específicas.
O que foi retirado do texto e por quê isso importa
Durante a votação em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a pedidos de senadores para retirar trechos incluídos pela Câmara que não tinham relação com a medida provisória original. Foram excluídos pontos sobre cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes, free shops e dívidas imobiliárias. Segundo Alcolumbre, “Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais”, e ele classificou essas inserções como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.
Essa limpeza do texto é relevante porque evita que uma MP destinada ao crédito rural seja usada para incorporar assuntos sem vínculo com o tema central. Em termos de processo legislativo, isso reduz ruído regulatório e ajuda a preservar o foco da política pública aprovada.
Senadores que defenderam o texto classificaram a solução como “paliativo”, mas disseram apoiar a aprovação enquanto cobram outras propostas para tratar o endividamento do campo, como o PL 5.122/2023, mencionado na discussão em plenário. Para produtores, cooperativas, bancos e agentes ligados ao agronegócio, o próximo passo é acompanhar a sanção presidencial e a regulamentação, que vão detalhar como a renegociação poderá ser contratada na prática.
Com informações de Agência Senado.
Este conteúdo é informativo e não constitui recomendação de investimento. Recomendações de investimento são atividade regulada pela CVM.
