O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por 45 votos a 31, em uma etapa que pode reforçar a arrecadação e conter despesas do governo. O pacote ainda precisa passar por destaques e depois pela Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, que prevê uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo as informações do Executivo e do ministro Bruno Moretti. A votação ainda não está concluída: quatro destaques seguem pendentes e devem ser analisados na próxima terça-feira (17), antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta é um dos principais movimentos do governo para reforçar as contas públicas e abrir espaço no Orçamento de 2027. No centro do debate está a busca por superávit primário, indicador que mede a diferença entre receitas e despesas sem contar os juros da dívida pública; quando a arrecadação supera os gastos, há superávit. Para 2027, a meta é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões, e o governo argumenta que o pacote ajuda a tornar essa meta viável.
O que foi aprovado no Senado
O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Segundo a Agência Senado, foram apresentadas 74 emendas, e o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Já a Agência Brasil informou que o parecer incorporou aproximadamente 50 emendas durante a elaboração do texto.
Entre os principais pontos, o projeto reduz benefícios tributários e amplia a margem de ação do governo em momentos de aperto fiscal. A proposta também trata de despesas, arrecadação, limites de crescimento dos gastos e regras para contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento.
Os números em detalhe
O pacote reúne mudanças que afetam diferentes áreas das contas públicas. Entre os dados informados pelos textos oficiais, estão:
- economia estimada de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo a Agência Senado;
- estimativa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, segundo Bruno Moretti, citado pela Agência Brasil;
- votação no plenário por 45 votos a 31;
- urgência aprovada por 40 votos a 38, o que permitiu análise direta pelo plenário;
- prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo, atualmente de R$ 46,3 mil;
- limite de crescimento de despesas acima da inflação reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que houver acionamento dos mecanismos de contenção fiscal.
O texto também estabelece que, a partir de 2027, quando o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. Segundo a Agência Senado, essa redução vale apenas para o ano em que for aplicada, sem alterar o cálculo dos limites dos exercícios seguintes.
Benefícios fiscais, exceções e regras de gasto
Na área tributária, o projeto prevê uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, além do corte aprovado no fim de 2025. Segundo a Agência Brasil, a medida pode representar uma redução de até 20% em relação aos valores originais. Esses benefícios incluem isenções, créditos e regimes especiais de tributação, instrumentos que diminuem a carga de impostos de determinados setores ou atividades.
Há exceções importantes. As reduções não alcançam benefícios ligados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, a semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas. A Agência Senado informa que a proteção à compra de veículos para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista foi incluída por emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outra mudança relevante é a ampliação do contingenciamento. Hoje, o governo faz bloqueios quando há risco de descumprir o limite mínimo da meta fiscal. Com o novo texto, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado projetado já estiver acima do limite mínimo, mas ainda abaixo do objetivo central do ano. Em 2027, por exemplo, a meta é superávit de 0,5% do PIB, com banda de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
Saúde, petróleo, teto do funcionalismo e diesel
O projeto retira, até 2030, receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal da saúde, segundo a Agência Brasil. O texto também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público. O teto é o limite remuneratório do serviço público, atualmente em R$ 46,3 mil, e a regulamentação é relevante porque define como os pagamentos acima desse valor serão tratados.
Há ainda uma flexibilização fiscal para despesas relacionadas à estabilização dos preços do diesel. O governo poderá retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível. A justificativa apresentada é o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. Segundo a Agência Brasil, isso não elimina as despesas das contas públicas, mas permite que elas sejam desconsideradas no cálculo de cumprimento da meta fiscal.
Por que isso importa para o mercado e para o bolso
Para o mercado financeiro, a tramitação do pacote é acompanhada de perto porque medidas de ajuste fiscal podem alterar a percepção sobre a capacidade do governo de cumprir metas e organizar despesas ao longo do tempo. A trajetória da dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, equivalente a cerca de 83% do PIB, também aparece como pano de fundo dessa discussão.
Do ponto de vista do bolso, mudanças em benefícios tributários, limites de gasto e regras de contingenciamento podem afetar a forma como o governo distribui recursos entre políticas públicas, subsídios e despesas obrigatórias. O superávit primário, por sua vez, é uma referência central da credibilidade fiscal, porque mostra quanto sobra de receitas após o pagamento das despesas antes dos juros da dívida.
O que vem agora
Ainda faltam quatro destaques, que devem ser votados na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Segundo o relator Eduardo Braga, o texto busca garantir responsabilidade fiscal e criar condições para a execução do Orçamento de 2027; em sua avaliação, a proposta trata de estabelecer "um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado".
A oposição criticou a rapidez da tramitação e o conteúdo do pacote. Segundo a Agência Brasil, o senador Rogério Marinho (PL-RN) questionou a velocidade da análise e classificou a proposta como uma espécie de aumento de impostos. Apesar disso, o requerimento de urgência foi aprovado por 40 votos a 38, permitindo que o projeto fosse levado diretamente ao plenário.
Com informações de Agência Brasil, Agência Senado.
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