Câmara discute com a Receita regras da reforma tributária e alíquotas da CBS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18) uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, segundo a Agência Câmara. O ponto central do encontro será a definição dos critérios técnicos e econômicos usados na implementação do novo sistema, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto Seletivo.

O debate ocorre em um momento em que a reforma deixa o campo das regras gerais e entra na fase de detalhamento prático. Isso importa porque a regulamentação é o passo que transforma princípios em funcionamento efetivo: é nela que aparecem parâmetros de alíquota, mecanismos de compensação, obrigações acessórias e a forma como tributos serão calculados e cobrados. Para o mercado, essas definições afetam o ambiente de negócios; para o consumidor, podem influenciar custos repassados ao preço final.

O número que está no centro da discussão

Um dos temas mais relevantes será a alíquota de referência da CBS para 2027. Segundo a Agência Câmara, o Tribunal de Contas da União calculou o percentual em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. Esse valor ainda depende de apreciação do Senado Federal.

A CBS é um dos tributos que compõem o novo desenho da tributação sobre consumo. Em termos simples, a alíquota de referência funciona como parâmetro para a cobrança: é a taxa usada como base para medir quanto será recolhido em determinado modelo. Por isso, qualquer definição sobre esse número tende a repercutir na formação de preços, no planejamento das empresas e na previsibilidade do sistema.

Imposto Seletivo entra na mesa de negociação regulatória

Outro foco da audiência será a Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo, de acordo com a Agência Câmara. O parlamentar quer esclarecimentos sobre os mecanismos de compensação previstos na medida e sobre como eles podem afetar a carga tributária.

A discussão também inclui a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em termos práticos, a base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto é aplicado. Quando um tributo entra na base de outro, o cálculo final pode se tornar mais complexo, o que exige atenção de empresas, contadores e órgãos públicos que precisam operacionalizar o sistema.

Os efeitos que a Câmara quer medir

A audiência deve avaliar possíveis impactos sobre custos de produção, preços ao consumidor, investimentos e competitividade das empresas brasileiras, segundo a Agência Câmara. Esses quatro pontos são especialmente sensíveis porque a reforma tributária busca simplificar a cobrança, mas a forma como as regras serão aplicadas pode alterar a dinâmica de vários setores.

Entre os temas operacionais que serão discutidos estão a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas. Em linguagem simples, obrigações acessórias são os deveres burocráticos ligados ao tributo, como registros e declarações; créditos tributários são valores que podem ser usados para reduzir o imposto a pagar, conforme as regras do sistema.

Para empresas menores, esses custos de conformidade tendem a ser relevantes porque envolvem tempo, estrutura e adaptação de processos. Já para o poder público, a mudança exige integração de sistemas e fiscalização capaz de acompanhar o novo modelo sem gerar insegurança jurídica.

Transparência e segurança jurídica na pauta

O deputado Luiz Carlos Hauly, autor da iniciativa, afirmou que a regulamentação precisa vir acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. Segundo ele, a reforma tributária deve garantir simplificação e segurança jurídica sem comprometer a competitividade da economia brasileira.

Em declaração reproduzida pela Agência Câmara, Hauly disse: “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”.

A menção aos entes federativos é importante porque o novo desenho tributário também afeta a distribuição e a operação entre diferentes níveis de governo. Quando um sistema tributário muda, não se trata apenas de arrecadar mais ou menos: muda também quem recolhe, como fiscaliza, como compensa e de que forma a transição será executada.

O que observar no desdobramento da audiência

A audiência pública pode ajudar a esclarecer pontos que ainda dependem de definição regulatória, especialmente sobre a CBS, o Imposto Seletivo e a forma de cálculo dos tributos. A expectativa é que a discussão avance sobre a lógica técnica das alíquotas e sobre os efeitos práticos do novo sistema para empresas e consumidores.

Para o mercado, a relevância está na previsibilidade. Regras mais claras ajudam a reduzir incertezas na formação de preços, nos custos de produção e no planejamento de investimentos. Para o bolso da população, o ponto central é entender se e como as mudanças poderão ser repassadas ao consumo final, já que impostos sobre bens e serviços costumam fazer parte do preço pago no dia a dia.

No pano de fundo, a discussão ocorre enquanto o país ajusta a arquitetura tributária e tenta conciliar simplificação com arrecadação e eficiência. Em debates desse tipo, detalhes técnicos ganham peso porque são eles que determinam o efeito concreto da regra quando ela sai do papel e entra na rotina de empresas, governo e consumidores.

Com informações de Agência Câmara.