Senado aprova ajuste fiscal com emendas e pacote segue à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, depois de um relatório que incorporou mais de 20 emendas apresentadas por senadores da base e da oposição, segundo a Agência Senado. Os destaques ainda devem ser votados, com análise prevista para a próxima terça-feira (17), antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados. A tramitação ocorreu em regime de urgência, aprovado por 40 votos a 38.

A votação ganhou peso porque o pacote combina mudanças em despesas, receitas e regras fiscais em um momento de preocupação com a trajetória da dívida pública, estimada em R$ 11,1 trilhões, ou cerca de 83% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme a Agência Brasil. Para o governo, a proposta ajuda a montar um Orçamento mais realista e abre espaço para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Já a oposição afirma que o projeto transfere parte do ajuste para estados e setores produtivos.

O que foi aprovado e o que ainda falta votar

O texto principal foi aprovado após quase quatro horas de votação, de acordo com a Agência Brasil. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o parecer recebeu aproximadamente 50 emendas durante a elaboração, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que houve tempo para os senadores apresentarem ponderações individualmente.

Na prática, a aprovação do texto-base significa que o Senado deu aval à estrutura central da proposta, mas ainda precisa analisar os destaques. Esses destaques podem retirar trechos específicos do texto ou alterar pontos pontuais, razão pela qual a versão final só fica definida após essa etapa. Depois disso, o projeto passa a tramitar na Câmara dos Deputados.

A Agência Senado registrou que o relatório acolheu emendas de diferentes posições políticas. Isso ajuda a explicar por que a votação terminou com alterações relevantes mesmo em um rito acelerado.

Os principais números do pacote fiscal

Entre as medidas informadas pela Agência Brasil, o projeto prevê redução linear de 10% nos benefícios tributários, além de um corte já aprovado no fim de 2025. Segundo a reportagem, isso pode levar a uma redução de até 20% em relação aos valores originais, com exceções para áreas específicas.

Também há mudança no limite de crescimento das despesas nos anos em que mecanismos de contenção fiscal forem acionados. O teto passará de 2,5% para 2% acima da inflação nesses períodos, o que reduz a velocidade de expansão do gasto público.

Outro ponto é a retirada, até 2030, de receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal da saúde. Além disso, o texto estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil.

A proposta ainda prevê flexibilização fiscal para despesas ligadas à estabilização dos preços do diesel. O governo poderá retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível.

Em síntese, os números citados nos textos oficiais são os seguintes:

• aprovação no Senado: 45 votos a 31;
• urgência aprovada por: 40 votos a 38;
• economia estimada: entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027;
• corte em benefícios tributários: 10% linear, podendo chegar a 20% sobre os valores originais;
• teto do funcionalismo: R$ 46,3 mil;
• exclusão da meta fiscal de 2026: até R$ 10,5 bilhões;
• meta de superávit primário de 2027: 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões.

Por que a proposta importa para o mercado e para o bolso

Projetos de ajuste fiscal costumam ter impacto direto sobre a percepção de risco do país, porque afetam a forma como o governo arrecada, gasta e administra compromissos. Quando um pacote é desenhado para reduzir despesas ou ampliar receitas, a discussão não fica restrita ao Congresso: ela alcança a leitura sobre sustentabilidade das contas públicas, espaço no Orçamento e previsibilidade para empresas e consumidores.

No caso deste projeto, a discussão envolve também setores sensíveis. A Agência Senado informou que o relator afirmou que o ajuste busca adequar as despesas à capacidade de pagamento do Estado. Já a oposição sustenta que as alterações podem reduzir recursos vinculados à Lei Kandir, que trata da compensação por exportações desoneradas de ICMS, e afetar estados e setores ligados à produção.

Segundo o senador Rogério Marinho (PL-RN), as mudanças nesses repasses podem reduzir em mais de R$ 3 bilhões ao ano os recursos destinados aos estados. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) disse que as perdas entre 2027 e 2030 podem ser de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para São Paulo e Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais. Esses números são relevantes porque estados dependem de transferências e receitas próprias para bancar serviços públicos e investimentos.

O debate político e os pontos de conflito

A base governista defende que o pacote não corta programas sociais nem áreas como cultura e esporte. O senador Camilo Santana (PT-CE) também mencionou a preservação do programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, além de medidas como a tributação dos mais ricos e o combate aos supersalários. Ele ainda sugeriu a redução das emendas parlamentares como contribuição ao equilíbrio fiscal.

Do lado da oposição, as críticas se concentraram no ritmo da tramitação e no efeito sobre o setor produtivo. Além de Marinho, Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a proposta como um “band-aid” e uma “pedalada”, acusando o texto de aumentar impostos e reduzir incentivos. Tereza Cristina (PP-MS) e Wanderlan Cardoso (PSD-GO) também defenderam o adiamento da votação, enquanto Magno Malta (PL-ES) chegou a apresentar questão de ordem para tentar postergar a análise.

Outro ponto citado pela Agência Brasil foi a preocupação com o FNDCT, o Proex e fundos das Forças Armadas. Pontes lembrou que a Lei Complementar 177, de 2021, proibiu o contingenciamento de recursos do FNDCT, o que mostra como o debate fiscal alcança áreas de ciência, tecnologia, exportação e defesa.

Para o investidor e para o consumidor, o que importa é que decisões como essa ajudam a definir o tamanho do esforço fiscal do governo e a forma como o ajuste será distribuído entre tributos, gastos e exceções. Quando o Congresso muda regras de despesas e receitas, o efeito pode aparecer na confiança sobre a política fiscal, na leitura do orçamento público e na disputa por recursos entre áreas prioritárias.

Na leitura de mercado, a aprovação do texto-base não encerra a discussão. Os destaques podem alterar pontos importantes, e o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Enquanto isso, ativos locais continuam sensíveis ao andamento da pauta fiscal, ao sinal dado sobre o cumprimento de metas e à forma como o ajuste será implementado nas contas públicas.

Com informações de Agência Senado, Agência Brasil.