Congresso prorroga por 60 dias MP que veta bets e mantém restrições no país

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país, segundo a Agência Brasil. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), mantendo válidas as restrições impostas desde a edição da norma.

A medida foi instituída em setembro deste ano e determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil, além de regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas, de acordo com o texto oficial. Na prática, a prorrogação mantém em vigor um conjunto de limites que afeta o funcionamento do setor, a comunicação comercial dessas empresas e a forma como os recursos dos clientes devem ser tratados durante o encerramento das atividades.

O que a MP muda no setor

A MP 1.394/2026 foi editada pelo governo federal para revogar a autorização de exploração das bets e iniciar o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional, segundo a Agência Brasil. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Entre os pontos centrais da norma estão:

• proibição da exploração das bets;
• proibição da oferta dos serviços;
• proibição da intermediação;
• proibição da publicidade;
• encerramento das operações das plataformas on-line;
• regras para devolução dos valores mantidos em contas dos apostadores.

Esses elementos importam porque atingem tanto a operação das empresas quanto a relação financeira com o público. Quando uma atividade é interrompida por ato regulatório, o tema deixa de ser apenas comercial e passa a envolver controle, fiscalização e proteção de consumidores e recursos sob guarda das companhias.

Fiscalização e combate às plataformas irregulares

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a missão de intensificar o combate às plataformas irregulares, segundo o governo. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Esse ponto é relevante para o mercado porque a fiscalização passa a envolver não só publicidade e operação, mas também fluxo de recursos. Em segmentos que lidam com pagamentos e movimentações financeiras, a atuação do Estado costuma mirar rastreabilidade, prevenção de irregularidades e cumprimento das regras de funcionamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após assinar o texto, comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”. Segundo a Agência Brasil, ele afirmou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.” O presidente também disse que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.

Por que o governo diz que a medida é necessária

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. A justificativa oficial para a MP, portanto, não se limita ao comportamento das empresas, mas inclui os reflexos sociais e financeiros para os consumidores e suas famílias.

O Executivo informou ainda que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Esse número ajuda a dimensionar por que o tema ganhou peso político e regulatório: quando um setor é associado a perdas dessa magnitude, a discussão deixa de ser apenas tributária ou empresarial e passa a tocar diretamente o bolso das famílias e a estabilidade financeira doméstica.

Para o investidor e para quem acompanha o noticiário econômico, esse tipo de decisão pública também interessa porque altera o ambiente regulatório de um mercado inteiro. Mudanças assim podem afetar empresas, prestadores de serviço, meios de pagamento, publicidade e eventuais disputas jurídicas sobre a validade da regra.

O que está acontecendo na Justiça

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, segundo a Agência Brasil.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. De acordo com a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes sobre o tema.

Antes dessa suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas essas liminares foram depois revertidas. Isso mostra que o debate ainda está em disputa e que o setor segue submetido a incertezas regulatórias, algo que costuma pesar sobre planejamento empresarial e estratégias de médio prazo.

Como funciona a regra das apostas de quota fixa

Segundo a Agência Brasil, as apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor só veio em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu regras para o funcionamento das empresas no país.

Em termos didáticos, a autorização legal estabelece o que pode ser explorado, enquanto a regulamentação organiza o modo de operação, os limites e as obrigações. Quando uma MP revoga essa autorização e determina o encerramento das atividades, o efeito prático é interromper o funcionamento até nova definição legal ou judicial.

O pano de fundo e os reflexos no mercado

Embora a medida tenha foco em apostas, ela também se conecta ao ambiente econômico mais amplo, porque envolve circulação de dinheiro, publicidade e fiscalização estatal. Para o público, o impacto mais imediato está na interrupção das apostas novas, na devolução de valores eventualmente mantidos pelas empresas e no maior controle sobre movimentações ligadas ao setor.

No mercado financeiro mais amplo, as cotações divulgadas pela Seluz mostram um cenário com movimentos mistos nesta quinta-feira (12): Ibovespa a 172.060 pontos, com alta de 0,42%; dólar a R$ 5,582, com leve queda de 0,02%; euro a R$ 6,1914, com alta de 0,04%; bitcoin a R$ 409.535, com recuo de 0,47%; e ethereum a R$ 11.402,64, com baixa de 0,66%. Embora esses números não estejam ligados diretamente à MP, eles ajudam a situar o leitor no contexto mais amplo de acompanhamento diário dos ativos e do humor dos mercados.

A combinação de decisão política, disputa judicial e reforço de fiscalização faz com que o caso siga relevante para empresas, consumidores e agentes econômicos. Enquanto a MP permanece prorrogada, as restrições continuam válidas e o setor segue sob vigilância das autoridades e do STF.

Com informações de Agência Brasil.