Congresso aprova R$ 314,4 milhões para Angra 3

O Congresso aprovou créditos de R$ 314,4 milhões para a Eletronuclear e para seis agências reguladoras federais, com envio das propostas à sanção presidencial. A maior fatia, de R$ 290 milhões, vai para antecipar despesas ligadas à usina Angra 3 ainda em 2026.

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), créditos que somam R$ 314,4 milhões para a Eletronuclear e para seis agências reguladoras federais, em uma decisão que agora segue para sanção presidencial, segundo a Agência Senado. Do total, R$ 290 milhões serão destinados à usina nuclear Angra 3, enquanto R$ 24,4 milhões reforçam os orçamentos de agências que regulam áreas centrais para a atividade econômica e para serviços públicos. A medida interessa ao mercado porque mexe com orçamento federal, regras setoriais e execução de uma obra de grande porte, com impacto potencial sobre contratos, balanço de estatais e prestação de serviços regulados.

O pacote foi dividido em dois projetos de lei do Congresso Nacional. De um lado, o PLN 5/2026 trata do reforço às agências. De outro, o PLN 25/2026 libera recursos para a Eletronuclear antecipar despesas de contratos ligados à implantação de Angra 3. Na prática, isso significa que o Parlamento autorizou remanejamentos e novos aportes dentro das regras orçamentárias, sem alterar o montante total de despesas no caso das agências e sem impacto sobre a meta fiscal ou a meta de resultado primário das estatais, segundo os relatórios citados no texto oficial.

Como ficam os recursos para as agências

O PLN 5/2026 abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para recompor o orçamento de seis órgãos federais que atuam na regulação de transporte, energia, saúde, mineração e saneamento. Segundo a Agência Senado, a maior parcela, de R$ 11,3 milhões, será dividida entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para manter as atividades e recompor seus orçamentos.

A distribuição dos valores é a seguinte:

R$ 11,3 milhões para Antaq e Anac;
R$ 4,2 milhões para a Anvisa;
R$ 3,8 milhões para a ANM;
R$ 3,4 milhões para a ANA;
R$ 1,7 milhão para a Aneel.

Esses órgãos têm funções que afetam diretamente o ambiente de negócios e o bolso do consumidor. Agências reguladoras acompanham tarifas, autorizações, fiscalização e normas técnicas em setores que impactam preço, qualidade, segurança e continuidade de serviços. Quando seu orçamento é reforçado, o objetivo é preservar a capacidade de atuação administrativa e regulatória.

Segundo o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), os recursos vêm do cancelamento de despesas previstas para a ANTT e de ajustes nas fontes de financiamento das próprias agências. O parecer foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 11 de agosto, sem alterações, depois de apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator ad hoc. De acordo com o relatório, a operação não eleva o total de despesas nem compromete a meta fiscal de 2026.

Angra 3 recebe antecipação de R$ 290 milhões

A parte mais robusta da decisão foi o PLN 25/2026, que destina R$ 290 milhões à Eletronuclear para antecipar, ainda em 2026, despesas de contratos relacionados à implantação de Angra 3. Conforme a Agência Senado, os valores serão usados em contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de engenharia, além de permitir o encerramento de contratos. A intenção declarada é reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma da obra.

Esse tipo de crédito é importante porque a construção de uma usina nuclear envolve contratos longos, grande volume de capital e forte dependência de execução contínua. Quando uma obra desse porte fica sujeita a atrasos ou impasses contratuais, os custos administrativos e jurídicos podem aumentar. Por isso, a antecipação de recursos busca dar previsibilidade ao empreendimento, embora ainda dependa da sanção presidencial para entrar em vigor.

Segundo o relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovado pela CMO na quarta-feira (11), o crédito será financiado com recursos gerados pela própria Eletronuclear, sem impacto sobre a meta de resultado primário das empresas estatais federais. Em termos fiscais, isso significa que a operação foi desenhada para não pressionar o resultado das contas públicas dentro da regra mencionada no texto oficial.

O que foi discutido no plenário

A votação do PLN 25 aconteceu após dois pedidos apresentados durante a sessão conjunta. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu votação separada da proposta. Depois, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) solicitou verificação da votação, o que levou à contagem nominal na Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado por 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara. No Senado, a votação foi simbólica.

Durante a discussão, houve visões opostas sobre a urgência do gasto. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a antecipação do recurso e questionou a prioridade da despesa diante da situação fiscal do país. Já o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a proposta como parte dos esforços para a retomada de Angra 3.

Segundo Randolfe, a obra está paralisada desde 2015, já consumiu R$ 21 bilhões e está com 66% da construção concluída. O senador afirmou ainda que a conclusão da usina permitirá abastecer 4,5 milhões de residências. Em defesa da retomada, ele declarou: “A obra parada custa por ano para os cofres públicos do Brasil um bilhão de reais”, afirmou, segundo a Agência Senado.

Por que isso importa para o mercado e para o bolso

Para quem acompanha economia e finanças, a aprovação desses créditos mostra como decisões orçamentárias podem afetar setores inteiros. Agências reguladoras fortes tendem a ser relevantes para empresas que dependem de autorização, fiscalização e estabilidade regulatória. Já uma obra como Angra 3 envolve contratos, financiamento público e expectativas sobre infraestrutura energética, tema que costuma ser observado por investidores e analistas pela relação entre execução de projetos e uso de recursos estatais.

Também vale entender os conceitos envolvidos. Crédito suplementar é um reforço no orçamento para ampliar dotações já existentes. Meta fiscal é o objetivo definido para o resultado das contas públicas em determinado período. No caso das estatais, o resultado primário mede receitas e despesas antes dos juros, e ajuda a avaliar se a empresa está contribuindo ou pressionando as contas públicas.

No dia da votação, os ativos financeiros acompanhados pela Seluz mostravam movimento misto: o Ibovespa estava em 171.372 pontos, com queda de 0,4%; o dólar subia 0,85%, a R$ 5,6304; o euro avançava 0,6%, a R$ 6,2257; o bitcoin recuava 2,21%, a R$ 403.755; e o Ethereum caía 2,18%, a R$ 11.297,28. Esses números não estão ligados diretamente à votação, mas ajudam a contextualizar o ambiente de mercado em que decisões fiscais e regulatórias costumam ser monitoradas.